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Projeto:   PL 140   22/05/1990  (ver documento)
Processo:   1304/1990
Promovente:   Gilson Barreto
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   REGISTRO CADASTRAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / CRIACAO / PEQUENA EMPRESA / MICROEMPRESA / SIMPLIFICACAO / DOCUMENTACAO / HABILITACAO / LICITACAO / TOMADA DE PRECO / SINDICATO / LEI 10.544/1988 / REVOGACAO / DECRETO 28.676/1990
Pareceres:  
412/1990   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 12/06/1990
583/1990   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 08/08/1990
726/1990   COMISSÃO DE ECONOMIA    DOM 04/09/1990
873/1990   COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    DOM 16/10/1990

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